O Sintrasef convoca os servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) para darem entrada na ação judicial de cobrança dos valores cumulativos de gratificações de Raio-X e Adicional Ionizante. As ações serão individuais, após o sindicato garantir na Justiça o direito de os servidores receberem o pagamento integral de 10% desses adicionais. Até o momento a CNEN fazia o pagamento inferior ao determinado por lei, sob a referência de “decisão judicial não transitada em julgado”.
Com a vitória da Secretaria Jurídica do Sintrasef, os cálculos corrigirão os valores efetivamente pagos e adicionarão os valores ainda devidos.
QUEM PODE INGRESSAR NO PROCESSO?
-Servidores da CNEN que recebem esses adicionais
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
– Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
– Cópia do comprovante de residência (água, luz, gás ou telefone fixo) em nome próprio;
– Cópia dos três últimos contracheques;
– Cópia das fichas financeiras de 2003 a 2021;
– Procuração;
– Declaração de hipossuficiência;
– Cópia das três últimas declarações de IR;
– Para garantir o direito à Gratuidade de Justiça o servidor deve apresentar cópias de comprovantes de gastos mensais como contas de luz, água, gás, telefones, medicamentos, plano de saúde, alimentos, educação própria ou dos filhos e etc.