A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/11), a PEC dos Precatórios, conhecida como a ‘PEC do Calote’. O projeto, que precisava de 308 votos para ser aprovado, passou em segundo turno com 323 votos favoráveis contra 172 contrários. Assim como a PEC-32, da Reforma Administrativa, a PEC-23 também atinge os servidores públicos federais. Caso ela seja aprovada no Senado, o governo Bolsonaro conseguirá parcelar o pagamento dos precatórios, as dívidas do governo. A maioria dessas dívidas está relacionada a ações de revisão de salários de servidores públicos e aposentadorias, que demoraram décadas para serem julgadas.
Com a aprovação do calote, Bolsonaro conseguirá desviar R$ 91,6 bilhões, em 2022, para outros fins. Um deles é o programa Auxílio-Brasil que irá acabar com o Bolsa Família, um dos maiores e melhores programas de distribuição de renda do mundo. E o Auxílio-Brasil será pago apenas até o fim de 2022. Isso porque o governo não criou nenhuma nova fonte de recursos — seja na diminuição de despesas ou no estabelecimento de um novo tributo. Para entidades de defesa dos servidores e dos serviços públicos, Bolsonaro está usurpando o dinheiro de trabalhadores e aposentados para fazer jogo eleitoral.
Orçamento secreto
A PEC 23 foi aprovada graças ao balcão de negócios que o governo Bolsonaro vem promovendo junto ao Congresso. Por meio do chamado Orçamento Secreto, o governo tem liberado milhões de reais em emendas parlamentares para os deputados e senadores. Estima-se que as verbas anuais do Orçamento Secreto girem em torno de R$ 11 bilhões para deputados e quase R$ 6 bilhões para os senadores. A execução deste Orçamento é definida pelo relator das propostas em conjunto com os presidentes da Câmara e Senado. Não é à toa que Arthur Lira, presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado, estão promovendo diversas articulações no Congresso e no STF para impedir a suspensão das chamadas emendas de relator. As emendas foram suspensas pelo STF justamente depois das negociatas para aprovar a PEC-23.
Pressão
Os servidores ainda podem barrar a PEC 23. Isso porque ela ainda passará por duas votações no plenário do Senado. Apesar do governo já estar negociando com os senadores, a pressão é fundamental. Mesmo com o Orçamento Secreto, houve dificuldades para aprovar a PEC na Câmara. Ou seja, uma mobilização grande dos servidores pode fazer a diferença.
Para pressionar os senadores a votarem contra a PEC-23, os trabalhadores podem ingressar no site Na Pressão (napressao.org.br/campanha/auxilio-sim-calote-não) e enviar uma mensagem aos parlamentares: quem votar contra o povo, não voltará a ser eleito.
PEC 32
Caso consiga aprovar a PEC dos Precatórios, o governo Bolsonaro irá voltar toda a sua força para aprovar a Reforma Administrativa (PEC-32). A aprovação da Reforma será ainda mais complicada, porque ela irá promover o desmonte dos serviços públicos e atingir toda a população que utiliza esses serviços.
No entanto, além de recursos para garantir o Auxílio Brasil por um ano, com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo irá dispor de R$ 41,6 bilhões para negociar com os parlamentares, além do Orçamento Secreto. Isso porque dos R$ 91,6 bilhões desviados do pagamento dos precatórios, apenas R$ 50 bilhões serão usados para o pagamento do Auxílio.
Por isso a necessidade de mobilização dos servidores é ainda maior. Servidores federais, estaduais e municipais de todo o Brasil estão na 9ª semana de vigília em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados e de atos nos principais aeroportos do Brasil para pressionar os deputados a dizerem Não à PEC-32.
Os servidores também podem utilizar o site Na Pressão contra a PEC 32. Neste caso, devem acessar o endereço (napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa). A mensagem é a mesma contra a PEC 23: quem votar contra os servidores, não voltará a ser eleito. (Com agências)