A Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (ABED) se manifestou contra a proposta de reforma administrativa que o governo federal apresentou à sociedade brasileira por meio da PEC 32/2020.
Para os economistas, ela parte do ponto de vista equivocado de que o péssimo desempenho econômico do país se deve quase exclusivamente aos salários de servidores públicos. A associação destaca pelo menos três aspectos negativos na reforma administrativa:
1. A proposta prevê o fim do Regime Jurídico Único para novos contratados, exceção feita àqueles que ingressarem nas chamadas carreiras típicas de Estado, as quais tampouco estão definidas na PEC, reforçando a ideia de que esse conceito já está, em si mesmo, ultrapassado; afinal, o que seria mais típico de Estado no atual contexto pandêmico que as carreiras das áreas de saúde, assistência social, educação e meio-ambiente?
Para as demais formas de contratação alinhavadas na PEC, prevê-se o fim da estabilidade funcional dos servidores nos respectivos cargos públicos. Assim, entram problemas notórios de assédio moral e institucional contra funcionários e organizações, riscos de fragmentação e descontinuidade das políticas públicas de caráter permanente e aumento da incerteza da população e mesmo dos empresários com relação à qualidade, tempestividade e cobertura social e territorial das entregas de bens e serviços por parte do Estado.
2. A proposta prevê a priorização do princípio da subsidiariedade, por meio do qual se inverte o espírito original da Constituição Federal de 1988, fazendo com que o Estado atue de forma coadjuvante aos setores empresariais privados na provisão de bens e serviços à sociedade. O Estado auxiliaria e supriria a iniciativa privada em suas deficiências e carências, só a substituindo excepcionalmente. A atuação do Estado seria a exceção, não a regra. Se aprovada, esta proposta reforçará os vetores de exclusão, desigualdades, pobreza e heterogeneidades já presentes em larga escala na realidade brasileira.
3. A proposta prevê a criação de super poderes ao presidente da República, ao transferir para ele decisões sobre criação ou destruição de organizações, carreiras e cargos no âmbito da administração pública federal. Obviamente, esta medida reforçará o autoritarismo de grupos de interesse e diminuirá a transparência e a participação cidadã no trato da coisa pública.
Para os economistas não existe preocupação do atual governo com o desempenho do Estado brasileiro ou com a melhoria das condições de vida da população. Travestida de reforma administrativa, o projeto enviado ao Congresso é na verdade mais uma medida de ajuste fiscal. (Com agências)