As entidades de servidores públicos das três esferas (União, Estados e Municípios), signatárias desta nota pública, manifestam total contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição 23 (PEC dos Precatórios), de 2021, proposta pelo governo Bolsonaro com o objetivo central de abrir brecha na nefasta política de Teto de Gastos, implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, causadora maior do calote proposto na referida PEC e também pelos retrocessos sociais que o país vive desde o Golpe institucional contra a presidenta Dilma Rousseff, em 2016.
Não tivesse o país algemado à política do Teto de Gastos, o Congresso Nacional não estaria nesta sinuca de bico de ter que aprovar outra emenda constitucional para driblar aquilo que ele mesmo (Congresso) aprovou em dezembro de 2016. Trata-se não só de contradição, mas, sobretudo, de confissão de que a EC 95 precisa ser revogada imediatamente.
Por outro lado, o governo elegeu financiar o Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família, que agregava outras garantias sociais às famílias assistidas, com o olhar na reeleição de Bolsonaro e furando o Teto de Gastos. Contudo, continua sabotando as demais políticas públicas essenciais, como saúde, educação, transporte, segurança, moradia, emprego decente, sendo que todas elas necessitam de investimentos crescentes e perenes, mas, ao contrário disso, têm sofrido cortes sucessivos ao longo dos últimos anos, a maioria por limitações impostas pela EC 95.
Além dos contrassensos e do calote em credores da União, dos Estados e Municípios – visto que a PEC 23 autoriza parcelamentos e deságios em todos os entes federados –, a proposta que será avaliada novamente pela Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovada no último dia 2 no Senado, traz vários prejuízos para a população e os serviços públicos. O principal deles refere-se ao contrabando incluído no meio da tramitação da primeira passagem da PEC na Câmara dos Deputados, que é a securitização de dívidas ativas da União, Estados, DF e Municípios.
Momentaneamente, esse ponto foi retirado pelo Senado, mas nada garante que não voltará! Essa prática retira dos orçamentos públicos, antes mesmo dos repasses obrigatórios para a educação e a saúde, valores que serão destinados a instituições financeiras privadas com a suposta intenção de resgatar dívidas ativas de difícil recebimento. Seria algo próximo à DRU (desvinculação de receitas da União), mas que se aproxima mais de agiotagem gerida por bancos e financeiras que administrarão esse negócio super lucrativo. Basta dizer que o Tribunal de Contas de Minas Gerais impediu essa prática na capital Belo Horizonte e em âmbito do Estado, em razão dos prejuízos causados aos cofres públicos. Mas a PEC 23 constitucionaliza a tramoia.
Outra incoerência da PEC é de condicionar acordos de dívidas previdenciárias de Municípios com a União à necessidade de regulamentação da EC 103 (Reforma da Previdência) na esfera municipal. Com isso, os servidores públicos das municipalidades que possuem regimes próprios de previdência, e que firmarem acordos com a União, estarão condicionados às regras previdenciárias que aumentaram a idade mínima e o tempo de contribuição para a aposentadoria, reduziram a base de cálculo dos benefícios e pensões, limitaram a pensão por número de dependentes, colocaram fim ao tempo especial de contribuição para o magistério, além de já terem sofrido o aumento de alíquotas previdenciárias para ativos e aposentados.
Mais uma polêmica da PEC refere-se ao pagamento de vouchers (cheques) em creches. Ao invés de investir os recursos públicos em creches públicas, o governo prefere financiar instituições privadas, nos termos da Medida Provisória nº 1.061/21.
Por essas e outras questões, as entidades abaixo subscritas repudiam a aprovação da PEC 23 e solicitam aos deputados e deputadas seu arquivamento. Exigem, também, ao Congresso Nacional, a revogação da EC 95 por comprometer o financiamento das políticas públicas, a valorização dos servidores e a adoção de políticas anticíclicas de estímulo ao emprego e de assistência digna e permanente às famílias desamparadas e que passam fome no Brasil. Finalmente, lembramos que mantemos nossa exigência e nossa campanha em sólida unidade pela rejeição total e completa da reforma administrativa, PEC 32, que é outro ataque em regra aos direitos da população.
Por mais e melhores serviços públicos, nem 23 nem 32!
Brasília, 07 de dezembro de 2021
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social – CNTSS
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Confetam
Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef
Federações de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES Federação
Central Única dos Trabalhadores – CUT Nacional
(Foto: Nando Neves)