Os servidores públicos farão manifestações entre os dias 14 e 16 de setembro, em Brasília, contra o avanço na Câmara dos Deputados da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa. A reforma retira direitos dos servidores públicos, privatiza os serviços prestados à população e ainda abre uma porta para a corrupção com contratações sem saber técnico, “por indicação”.
Nos dias de protesto, os servidores entrarão em contato direto com os deputados e suas bases, denunciando a tentativa de privatização do serviço público. As datas das manifestações foram definidas porque nesses dias, o relatório da PEC receberá vistas da comissão especial da Câmara, para depois, em outra data a ser definida, ir à Plenário para votação.
Por se tratar de uma emenda constitucional, é preciso os votos de 308 deputados federais em dois turnos. Depois segue para o Senado, onde também deverá ser votado em dois turnos com a obtenção de no mínimo 49 votos dos senadores.
Além dos protestos e atuação presencial nas bases, a internet segue como grande aliada de servidores e da população de todo o Brasil contra a reforma. O site “Na Pressão” disponibiliza canais de comunicação com deputados e senadores de forma fácil e rápida, com o usuário podendo mandar seu recado de qualquer lugar pelo WhatsApp, e-mail ou telefone.
Perigos
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) alerta a população que o artigo 37 A da PEC prevê a privatização do serviço público ao autorizar a execução de um contrato de “cooperação” com a iniciativa privada. Por meio deste contrato é possível a compra de bens públicos e a terceirização do serviço.
Estudos da Condsef desmentem que o relator da PEC tenha mantido a estabilidade dos servidores. Segundo a entidade, o texto de Arthur Maia (DEM-BA) permite o afastamento do servidor e ainda traz a redução de jornada e salários para dentro da Constituição. A PEC prevê que o servidor cujo órgão e /ou função forem extintos será colocado em disponibilidade com salário reduzido até ser reaproveitado em outro cargo. O valor a ser pago ao servidor, enquanto ele espera uma nova vaga, será dividido pelo salário que ganhava e pelos anos de trabalho.
O requisito de avaliação de desempenho é outro ponto questionado pela Condsef, já que interfere na plenitude da estabilidade do servidor. Pelo texto do relatório, para ter estabilidade o futuro servidor terá de passar por seis avaliações semestrais e não uma única vez a cada três anos, como queria o governo.
Os novos servidores também podem ser demitidos em caso de avaliação de desempenho insuficiente, que contará, inclusive, com a opinião do usuário do serviço público. O resultado poderá ser usado para fins de perda de cargo estável, em decorrência de resultado insatisfatório, ou se satisfatório, de promoção ou progressão na carreira, de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança. As condições para perda do cargo ainda serão regulamentadas por lei.
O relator ainda manteve o texto da proposta original que anula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a demissão de trabalhadores de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
Concurso público mingua
Estudos que analisaram o texto do relator Arthur Maia apontam que as mudanças mantiveram os aspectos favoráveis à terceirização do serviço público por empresas privadas, e a redução da contratação mediante concurso público.
A alteração mais significativa foi quanto ao alargamento e banalização das hipóteses de contratação temporária. A PEC diminui a contratação de servidores públicos mediante concurso público, enfraquece a formação de quadro permanente e profissionalização, amplia a possibilidade de interferência política, já que esses agentes não possuem estabilidade, e mantém o objetivo de dar maior controle aos gestores/políticos e reduzir o gasto público com pagamento de salário.
Além disso, amplia o período de validade do contrato “temporário” para até dez anos, com a possibilidade de o agente assumir por novo período, desde que classificado no processo seletivo simplificado. Em casos de calamidade, a contratação poderá ser realizada até mesmo sem prévia seleção. Assim, ela possibilita uma contratação precária, mais barata, com menos direitos, com possibilidade de demissão do agente de acordo com a conveniência. (Com agências)