Entidades que representam e defendem os direitos dos servidores públicos não têm dúvidas em afirmar que o substitutivo do relator Arthur Maia (DEM-BA) é ainda pior que a proposta original de emenda à Constituição (PEC-32) que estabelece a reforma Administrativa.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) lista os pontos em que a proposta piorou para o conjunto dos trabalhadores e a prestação de serviço público gratuito e de qualidade. Confira abaixo:
1) Reafirma problemas do projeto original tais quais a terceirização e “voucherização” de serviços públicos, como saúde e educação; ou seja, autoriza a privatização; também é mantida a possibilidade de perda do cargo por decisão proferida por órgão judicial colegiado, o que é um retrocesso em relação ao texto constitucional vigente, que determina sentença judicial transitada em julgado (definitiva);
2) Prevê a redução de salários e jornada em 25%;
3) Simples lei ordinária poderá considerar que certos cargos se tornaram desnecessários e obsoletos, determinando sua extinção. Nesses casos os servidores serão automaticamente demitidos;
4) Os atuais servidores que ocupam cargos que vierem a ser extintos serão colocados em disponibilidade como nos tempos de Collor de Mello, na década de 1990;
5) Poderão ser contratados servidores temporários, sem estabilidade e sem concurso público por até dez anos, abrindo as portas para apadrinhados políticos e esquemas de corrupção organizados muitas vezes pela via das Organizações Sociais (OSs);
6) Ao mesmo tempo a União terá competência privativa para definir quem pode ocupar cargos em comissão, o que, novamente, facilitará a colonização da administração pública por apadrinhados;
7) E, novamente, isso se liga à demissão por insuficiência de desempenho, reafirmada e facilitada no substitutivo porque poderão ser os chefes apadrinhados que realizarão a avaliação de desempenho que poderá conduzir à demissão;
8) Por outro lado, os contratados por tempo determinado serão privados de uma série de direitos atualmente garantidos em lei para os trabalhadores em geral;
9) Há, também, o dispositivo que nada tem a ver com reforma administrativa, que é a concessão de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para o diretor-geral da PF.
14 de setembro é Dia de Luta
As entidades de defesa dos direitos dos servidores reafirmam que é hora de os servidores realizarem assembleias em suas bases para organizarem o Dia Nacional de Luta de 14 de setembro com atos, manifestações, audiências públicas, paralisações e passeatas.
Também é importante o constante diálogo com a população para via pressão nos parlamentares impedir a reforma que o governo tenta passar “à toque de caixa” no mesmo momento em que o país passa por uma crise sanitária, política e econômica. (Com agências)