Mesa de negociação permanente, reajuste salarial para todo o funcionalismo, criação de GT para regulamentar a Convenção 151 da OIT e redução do teto de juros do consignado são alguns dos resultados do primeiro ano do Ministério da GestãoCompartilhe:
A proposta de aumentos nos auxílios alimentação, saúde e creche é apresentada na última reunião da Mesa em 2023 pela secretária adjunta de Relações de Trabalho, Meri Lucas (esquerda), o secretário de Relações de Trabalho, José Feijóo, e a secretária adjunta de Gestão de Pessoas, Regina Coeli Moreira Camargos (direita). Foto: André Corrêa/MGI
Desde a sua criação, no início de 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) tem atuado em uma ampla agenda de ações que marcam a retomada dos investimentos na força de trabalho e valorização do funcionalismo público pelo Governo Federal.
Em fevereiro, o Ministério retomou o diálogo democrático com as entidades representativas para debater a situação das carreiras e ouvir os servidores através da reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). A Mesa é um instrumento importante na democratização do Estado e das relações de trabalho do serviço público federal, como enfatizou na ocasião a Ministra Esther Dweck.
“Preocupar-se com os servidores é preocupar-se com os cidadãos brasileiros. Todos nós, servidores públicos, temos uma missão enorme com a população brasileira. Os servidores públicos que estão na ponta, que trabalham no dia a dia, são quem estão, de fato, fazendo a diferença para o povo”, afirmou a ministra Esther Dweck.
Com a retomada do diálogo, ainda nos três primeiros meses do ano, foi fechado o acordo para o aumento salarial linear de 9% para todos os servidores do Executivo Federal, e o aumento de 43,6% no auxílio alimentação. O reajuste no auxílio caiu na conta dos servidores no mês de maio e o reajuste salarial já se tornou realidade a partir do mês de junho.
Os documentos estabeleceram a Mesa de Negociação como o instrumento de interlocução com servidores e empregados públicos civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. São finalidades da Mesa: instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas; negociar a Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) dos servidores e empregados públicos protocolada pela bancada sindical junto ao governo federal (representado pela bancada governamental); e, por fim, debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população.
À MNNP compete: promover a interlocução as bancadas sindical e governamental; celebrar Termo de Acordo (TA) como materialização do consenso obtido; e zelar pelo cumprimento do TA. A Mesa é dividida, basicamente, em Mesa Central e Mesas Setoriais. A Mesa Central organiza e debate as pautas de caráter geral. No âmbito das Mesas Setoriais, são encaminhadas as tratativas coletivas de caráter específico isentas de impacto orçamentário. Mas estão previstas também as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações, responsáveis por negociar as pautas específicas com impacto orçamentário apresentadas pelas entidades sindicais representantes das carreiras.
Ao longo de todo o ano, o Ministério da Gestão ouviu os representantes dos servidores públicos sobre as demandas da categoria e prestou contas sobre sua atuação nos debates da MNNP. Na última reunião da Mesa Nacional, realizada nesta segunda-feira (18/12), o Governo Federal apresentou a proposta de reajuste de 51,9% no auxílio-alimentação a partir de maio de 2024, que passa de R$ 658 para R$ 1 mil. Foi também proposto aumento na assistência à saúde complementar per capita média (“auxílio-saúde”), que hoje é de R$ 144,38, para em torno de R$ 215. E, ainda, acréscimo na assistência pré-escolar (“auxílio-creche”), que passa de R$ 321 para R$ 484,90. Os novos valores foram propostos na Lei Orçamentária do ano que vem e vão para aprovação do Congresso.
Além da Mesa Nacional, o Ministério da Gestão tem promovido o diálogo com os servidores nas mesas onde são negociadas as pautas específicas apresentadas pelas entidades sindicais representantes das carreiras e que possuam impacto orçamentário.
Somente no âmbito das mesas específicas e temporárias de negociação, o diálogo contínuo do Ministério da Gestão resultou em quatro acordos fechados para reestruturação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Agência Nacional de Mineração, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e da carreira de Analista em Tecnologia da Informação – ATI.
Mesas setoriais
Em setembro, o Ministério da Gestão iniciou as primeiras mesas setoriais de negociação. Essas mesas têm o objetivo de organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas sindical e governamental e dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências do órgão. Educação e segurança pública foram temas das primeiras mesas.
Ao todo, são 21 mesas setoriais abertas nas seguintes áreas de atuação: Indigenista, Educação (2), Justiça e Segurança Pública (3), Suporte Administrativo (2), Tecnologia da Informação, Políticas Sociais, Economia e Finanças (3), Regulação, Agricultura e Pecuária, Meio Ambiente, Informação Pública, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Saiba mais sobre o funcionamento das mesas de negociação: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/governo-e-sindicatos-assinam-regras-da-mesa-de-negociacao-permanente-com-servidores/mnnp-organograma.pdf
Outras ações de valorização
O Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal avançou nas discussões sobre proposta de regras para a aplicação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no país. Na quinta reunião do GTI, realizada no início de dezembro, as bancadas do governo e sindical entraram em acordo sobre o afastamento remunerado de dirigentes e sobre o financiamento sindical. Já a regulação do direito à greve será avaliada na próxima reunião do GTI, em janeiro.
O Governo Federal também trabalhou para apresentar as regras para uso do cartão de benefícios em consignações de servidores. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, assinaram o Decreto nº 11.761/2023, que regulamenta o cartão benefício para os servidores públicos federais. A norma publicada no dia 31/10 altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
O novo decreto insere a hipótese de consignação para cartão consignado de benefício por força da promulgação, ocorrida em maio de 2023, do inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei 14.509, de 2022.
Para regulamentar e colocar em prática o Decreto nº 11.761, o Ministério da Gestão publicou a Portaria MGI nº 7.142/2023, que estabelece as condições e os procedimentos relativos à gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A portaria, publicada no DOU de 13/11, detalha a utilização do cartão de benefícios nas operações de consignação para servidores públicos federais. Na última sexta-feira (15/12), o MGI informou aos servidores que a margem de crédito do cartão de benefício já está disponível para consulta e autorização de uso pelo aplicativo SOUGOV.BR
Outra ação importante do Ministério, no âmbito de discussões em Grupo de Trabalho, resultou no decreto que suspende a centralização da concessão de aposentadorias e pensões de servidores federais no INSS. O Decreto nº 11.756, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 26/10, suspende até 31 de dezembro de 2024 a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta de revisar a concentração, em um órgão ou entidade, da responsabilidade da gestão de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais civis foi discutida no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente, coordenada pelo MGI.
Em novembro, em mais uma ação voltada ao compromisso de valorização dos servidores públicos pelo Governo Federal, coordenada pelo Ministério da Gestão, a ministra Esther Dweck, assinou portaria que reduz de 2,05% para 1,80% ao mês o limite máximo nas taxas de juros praticadas em operações de empréstimos consignados contratados junto a cooperativas de crédito, instituições financeiras e entidades de previdência complementar por servidores públicos federais. A redução do teto para empréstimo com desconto em folhas é condizente com a melhoria do ambiente macroeconômico, marcada por queda do desemprego, recuperação de salários, inflação controlada, retomada do investimento público e redução das taxas de juros pelo Banco Central.
Transparência
Em março, o Ministério da Gestão lançou o Observatório de Pessoal, que reúne, em um só lugar, todas as publicações, painéis, bases de dados e informações de gestão de pessoas da Administração Pública Federal. Na ferramenta é possível conhecer as características dos trabalhadores públicos através do perfil étnico, gênero e outras características, o que auxilia a pensar ações de diversidade, igualdade e de inclusão. O Portal disponibiliza ao público dados e informações sobre gestão de pessoas do Governo Federal presentes em bases de dados e páginas de transparência ativa existentes, além de informações qualificadas sobre a gestão pública de pessoas.Categoria
Finanças, Impostos e Gestão Pública