Entidades representativas dos servidores e o governo federal firmaram, na terça-feira (11/7), o protocolo e o regimento interno da Mesa de Negociação Permanente com servidores públicos federais, que é coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
As regras definidas têm o objetivo de garantir espaço permanente, paritário, legítimo e, sobretudo, democrático para a negociação coletiva no serviço público. A atuação da Mesa abrange servidores e empregados públicos civis da administração direta, de autarquias e fundações do governo federal.
Em fevereiro deste ano, a mesa foi reinstalada oficialmente, após ter suas atividades paralisadas em 2016, no governo do presidente Michel Temer, e não retomadas na gestão passada.
A mesa é formada por duas bancadas que representam o governo federal e a atividade sindical. Pelo lado do governo, os representantes são indicados prelos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; do Trabalho e Emprego; da Educação; Saúde; Previdência Social e, também, pela Casa Civil e Secretaria-Geral. A segunda bancada é formada por 20 representantes das centrais sindicais e das entidades representativas dos servidores e empregados públicos civis federais. Para participar, as entidades sindicais devem estar organizadas de acordo com o Artigo 8° da Constituição Federal de 1988.
Três mesas
O secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Lopes Feijó, explicou que o protocolo e o regimento interno estabelecem três tipos de mesas de negociação. A primeira é a Mesa Central de Negociação Permanente, que negocia pautas comuns a todas as categorias de servidores públicos; e a segunda é a Mesa Específica e Temporária, criada para negociar pautas especiais apresentadas pelas entidades sindicais e que tenham impacto financeiro.
Por fim, vêm as Mesas Setoriais de Negociação, constituídas por entidades representativas de servidores públicos de diferentes órgãos federais, que tratam de condições de trabalho, sem impacto financeiro. “Ao instituir esta mesa, buscamos instituir, não uma mesa, mas um sistema negocial que perpasse todas as nuances do serviço público federal”, disse Feijó.
Avanços
Durante a cerimônia, representantes de entidades sindicais falaram sobre os avanços na construção do diálogo dos servidores com o governo federal.
A representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Viviane Peres, disse que o governo abriu o diálogo com os servidores públicos e entidades representativas, em um espaço que ela define como paritário, legítimo e democrático para negociação coletiva. “O investimento nos serviços públicos e a valorização de seus servidores, primordialmente, visa garantir os direitos sociais e a prestação de serviços eficientes para o conjunto da classe trabalhadora brasileira”.
O secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques, trouxe números dos últimos quatro anos sobre o que classificou de tentativa de destruir o serviço público brasileiro. Marques destacou, porém, a segunda roda de negociações do governo federal com os servidores públicos em 2023. “É um feito inédito! Temos duas negociações no ano. Nunca houve isso na história do país. Hoje isso vai acontecer com a mesa que se inicia. E é motivo de celebração”, afirmou.
Para Pedro Armengol de Souza, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a recomposição da Mesa de Negociação Permanente com servidores federais vai restabelecer a volta das negociações em torno da adesão do Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê o direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública. “Estamos retomando essa pauta, na perspectiva de reconstruirmos e continuarmos exercitando esse processo (Convenção 151 da OIT)”.
Histórico
A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi instalada pela primeira vez em julho de 2003, no primeiro mandato presidencial de Lula, e, ao longo de 14 anos, realizou 175 acordos com entidades representativas dos servidores.
Em fevereiro deste ano, a mesa foi reinstalada. Com a retomada dos trabalhos, já foram acordados os aumentos de 9% sobre o salário e de 43,6% no auxílio-alimentação para os servidores públicos federais, com custo estimado de R$ 11,2 bilhões para os cofres públicos.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, citou ainda a criação do grupo interministerial que vai montar o plano contra assédio e discriminação no serviço público, a unidade gestora da Previdência na administração pública e a revogação dos atos e mudanças legislativas ligados às práticas antissindicais. (Com agências) (Foto: divulgação)