Entidades representativas dos servidores públicos federais apresentaram uma proposta unificada ao governo na primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). A pauta única de reivindicações da campanha salarial 2024 dos servidores federais permite que as negociações possam avançar de modo mais dinâmico, já que é preciso assegurar a presença na peça orçamentária do governo até o final de agosto para que possa ser cumprida em 2024.
A pauta está discriminada em quatro pontos: recomposição salarial, itens não salariais, revogaço e mesas setoriais e específicas temporárias. Confira os destaques abaixo:
- RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Em relação ao índice geral para os servidores públicos federais:
- As negociações de 2015 resultaram em correção parcial das perdas salariais, mas algumas categorias firmaram acordos por apenas dois anos (implementação em 2016 e 2017), enquanto outras por quatro anos (implementação em 2016, 2017, 2018 e 2019), o que requer solução na negociação que se inicia;
• Entre 2019 e 2022, além das perdas já existentes, houve congelamento salarial do funcionalismo, situação atenuada com o reajuste emergencial de 9% concedido no início de 2023; e
• Apesar de a inflação estar em queda, o seu impacto ainda será verificado neste e nos próximos anos. De acordo com o Relatório Focus de junho de 23, os índices serão 5,06% em 2023; 3,98% em 2024; 3,80% em 2025 e 3,72% em 2026.
Solicitamos, portanto, que o reajuste seja concedido pela variação do IPCA, a partir de 1º de julho de 2010 até 30 de junho de 2023 (114,08%), conforme descrito abaixo:
Bloco I – Formado pelos Servidores Públicos que tiveram neste período os seguintes reajustes:
2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%) e 2022 (9%), totalizando 39,77%
Reivindicamos a recomposição das perdas salariais do período: 53,17%
Bloco II – Formado pelos Servidores Públicos que tiveram neste período os seguintes reajustes:
2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%), 2018 (4,75%), 2019 (4,5%) e 2022 (9%), totalizando 53,00%
Reivindicamos a recomposição das perdas salariais do período: 39,92%.
Os reajustes seriam assim escalonados:
Bloco I
2024 – 15,27%
2025 – 15,27% + Inflação de 01/07/2023 a 30/06/2024
2026 – 15,27% + Inflação de 01/07/2024 a 30/06/2025
Bloco II
2024 – 11,84%
2025 – 11,84% + Inflação de 01/07/2023 a 30/06/2024
2026 – 11,84% + Inflação de 01/07/2024 a 30/06/2025
- ITENS NÃO SALARIAIS
- Equiparação dos auxílios alimentação, creche, saúde e demais;
• Atualização da indenização de transporte;
• Convenção OIT 151 (data base, TST e TRT para dissídios e negociações coletivas);
• Direitos previdenciários (fim da contribuição de aposentados e pensionistas; livre opção por reajuste anual pelo IPCA x paridade; revogação do Decreto 10.620 e retirada do PLP 189/2021);
• Licenças para o exercício de mandato classista sem ônus para as respectivas entidades de classe, o que enseja alteração no art. 92 da Lei nº 8.112/90;
• Fortalecimento do Decipex (Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas Órgãos Extintos);
• Normatização plena do Benefício Especial no caso das migrações ao RPC;
• Abertura de negociação para acordos relativos aos 28,86% às carreiras ainda não contempladas (súmula vinculante 51 do STF);
• Financiamento das entidades de classe dos SPF (justificativa: em função do RPC, haverá redução da arrecadação sindical, pois o recolhimento será apenas sobre o teto do INSS);
• Envio ao Congresso de nova PEC para alteração da Emenda Constitucional 113/2021 (PEC dos precatórios), a fim de excluir dos efeitos da EC os precatórios de caráter alimentar.
- REVOGAÇO
- IN 05/2017 (contratação de serviço público indiretamente)
• Decreto 9.262/2018 (extinção de cargos)
• Portaria ME nº 972/2019 (extinção de colegiados e regimentos)
• Decreto nº 9.794/2019 (nomeações de cargos de confiança da presidência)
• Decreto 10.185/2019 (extinção de cargos)
• Portaria nº 972/2019 (extinção de colegiados e regimentos)
• Decreto nº 10.328/2020 (gestão de consignações em folha de pagamento)
• Decreto nº 10.540/2020 (padrão de execução orçamentária)
• Portaria nº 15.543/2020 (manual de conduta do servidor público federal)
• Portaria 21.595/2020 (proibição de contribuição sindical de servidores)
• Decreto 10.328/2020 (gestão de consignação em folhas de pagamento)
• Decreto nº 10.888/2021 (trâmites sobre execução de recursos provenientes de emendas)
• IN 115/2021 (Contratação de serviço público indireto)
• Decreto nº 10.620/2021 e retirada do PLP 189/21 (aposentadoria pelo INSS)
RETIRADA
• PL 252/2003 (Mudança de normas para concurso público)
REGULAMENTAÇÃO
• Decreto 11.222/2023 (remanejamento e transformação de cargos)
REVISÃO
• IN do Teletrabalho
Já contempladas no Termo de Acordo 01/2023 aguardando adoção de medidas efetivas para a revogação:
• IN 02/2018 (revisão, controles de frequência)
• IN 54/2021 (direito de greve)
- PEC32 (reforma administrativa)
- MESAS SETORIAIS e ESPECÍFICAS TEMPORÁRIAS
- Implementação imediata