A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público foi relançada nesta terça-feira (13/6), na Câmara dos Deputados. A Frente, que atua desde 2007 no Congresso, retoma os trabalhos nessa legislatura sob coordenação dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA) e os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PSD-RN). Desde o primeiro momento, a expectativa é de que problemas que afetam servidores e serviços públicos ganhem visibilidade e possam ser resolvidos com ajuda do Congresso Nacional.
Um dos principais desafios da frente será rever o projeto de lei que criou o novo regime fiscal (PL 93/2023). O texto traz diversos limitadores a gastos e investimentos e gatilhos que incluem vedação a concursos públicos e reposições salariais em caso de descumprimento dos limites impostos pelo novo regramento.
O novo regime fiscal, ou “arcabouço fiscal”, pretende substituir a atual regra do teto de gastos, aprovada no governo de Michel Temer (MDB), e que congela por vinte anos os gastos públicos, permitindo que cresçam apenas na medida da inflação oficial. Para mudar a regra, o governo Lula enviou ao Congresso o PL 93/2023.
O projeto estabelece que, a cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas econômicas.
De acordo com o PLP, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. O PLP prevê, ainda, algumas exceções, despesas que ficam fora da regra fiscal, e certas limitações para o caso de o governo não cumprir as metas estabelecidas.
Gatilhos
Se o projeto original já previa que em caso de não cumprimento da meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação, os deputados incluíram diversos gatilhos que prejudicam o serviço e o servidor público.
No primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original.
As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.
Inicialmente, o projeto enviado pelo governo previa diversas exceções, gastos que ficariam de fora do teto, como transferências constitucionais a estados e municípios; valores para o pagamento do piso salarial da enfermagem; e complementações da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb); entre outros. As mudanças dos deputados , porém, fizeram alterações nessa lista. Retiraram, por exemplo, da lista de exceções, o Fundeb e os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem. (Com agências)