Entidades que representam os servidores públicos convocam todos os servidores e toda a sociedade a ingressarem na campanha contra a proposta de reforma administrativa (PEC-32) do governo Bolsonaro. Nesta quinta-feira (20/5), às 9h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve definir se a PEC-32 é constitucional ou não. Caso ela seja tida como constitucional, o Congresso dará prosseguimento aos debates para a sua aprovação.
A participação de todos é fundamental para mudar o voto dos parlamentares. Nesta quarta-feira (19/5), às 18hs, será realizado um Twitaço chamado pelas entidades representativas dos servidores contra a PEC-32. A meta é atingir 500 mil twitwers com a frase: #VoteContraPEC32. Os trabalhadores também devem ingressar no site Na Pressão (https://napressao.org.br) para enviar e-mails ou contatar pelas redes sociais ou por telefone todos os parlamentares brasileiros. E a mensagem a ser dada é simples: “Deputado que votar pelo fim dos serviços públicos brasileiros não volta em 2022”.
Na quinta-feira, enquanto os deputados votam sobre a constitucionalidade da PEC na CCJ, haverá um ato de mobilização virtual permanente. Ao mesmo tempo, os trabalhadores tentam conseguir o maior número possível de votos na opção “Discordo Totalmente” da enquete da Câmara dos Deputados sobre a PEC-32. Para votar basta acessar este link (https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083). O desafio faz parte da campanha Cancela a Reforma.
Ao mesmo tempo, os servidores estão articulados com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Frente Servir Brasil e Liderança da Minoria para promover ações contra a PEC-32 no Congresso. Juntos, irão articular uma audiência com o presidente da Câmara, Arthur Lyra, para entrega do abaixo-assinado em defesa do serviço público, que já conta com 63mil assinaturas. A meta é chegar a 100mil adesões. Também irão dialogar com os líderes dos partidos, fazer reuniões com as bancadas nos estados e pressionar os deputados em suas bases.
Inconstitucionalidades
A PEC-32 é inconstitucional em inúmeros pontos. Ao acabar com a estabilidade, ela retira a garantia de imunidade aos servidores em relação a perseguições políticas e demissões injustas. O servidor precisa sentir-se seguro para ter como prioridade prestar serviços à sociedade e não a seus superiores hierárquicos, por pressão ou visando à obtenção de privilégios.
Caso aprovada, a proposta também criará novas categorias de cargos públicos e promoverá a segregação e a hierarquização de servidores, em violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. A medida propõe ainda um vínculo de experiência como “etapa eliminatória” do concurso público, implicando situação incompatível com a segurança jurídica e a confiança legítima nos atos estatais, ao permitir que atividades exclusivas da Administração Pública sejam realizadas por agentes que ainda não compõem oficialmente o quadro do serviço público.
A proposta permitirá o loteamento político ao possibilitar o ingresso de servidores nas mais diversas áreas de atuação da Administração Pública, sem a necessidade de aprovação por concurso. Esse tipo de contratação poderá ser realizado por meio de seleção simplificada ou pela ampliação de cargos de confiança que passarão a ser denominados como cargos de liderança e assessoramento. Na Constituição Federal, os percentuais e condições de ocupação para essa modalidade estão previamente definidos justamente para impedir o loteamento desses cargos com aliados do governo.
Sob a justificativa de privilegiar a “meritocracia”, a PEC-32 propõe, em detrimento do princípio da segurança jurídica, uma regulamentação da avaliação de desempenho incompatível com as particularidades do serviço público. Importante destacar que, neste cenário, os servidores em estabilidade funcional, que ingressarem no serviço público antes de promulgada a PEC, poderão ser exonerados, caso sejam considerados sob “mau desempenho”.
A reforma de Bolsonaro também propõe alteração na Constituição para estabelecer a redução da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração. Com exceção apenas para os cargos típicos de Estado. (Com agências)