No quinto capítulo do nosso especial sobre a reforma administrativa que está em debate na Câmara dos Deputados, a pergunta é:
Se a PEC for aprovada, quais carreiras teriam direito à estabilidade?
O que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa faz é instituir cinco modalidades de contratação, onde somente uma teria direito a estabilidade. Todas as demais – a esmagadora maioria – perdem esse direito.
O texto da reforma recria o entendimento de “cargo típico de Estado”, adotado na ditadura civil-militar, para diferenciar servidores e servidoras que continuariam a ter estabilidade. Os critérios para determinar o que são “cargos típicos de Estado” serão estabelecidos por lei complementar. Tal medida pode significar o desmonte da estrutura de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, que não estarão protegidos.
AS 5 MODALIDADES:
1) Cargo típico de Estado
– Terá direito à estabilidade somente após 3 anos;
– Lei Complementar disciplinará quais as atividades e categorias serão contempladas;
– Não poderão ser dispensados após alcançar a estabilidade, salvo em caso de sentença judicial, infração disciplinar ou por insuficiência de desempenho;
– Será admitido via concurso público; e
– Será vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
2) Vínculo por prazo indeterminado
– Não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
– Será admitido via concurso público;
– Deverão ocupar cargos administrativos; e
– Será vinculado ao RPPS, mas Lei Complementar dos Estados, DF e Municípios pode vinculá-los ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
3) Vínculo de experiência
– Parte do processo seletivo do concurso público;
– Para Cargo Típico de Estado a duração será de 2 anos;
– Para cargo de prazo indeterminado será de no mínimo 1 ano;
– Por fazer parte do concurso público, os melhores avaliados nos critérios estabelecidos serão efetivados no serviço público; e
– Ainda não goza dos direitos e garantias dos servidores.
4) Vínculo por prazo determinado
– Não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
– Será admitido via seleção simplificada;
– Deverão ocupar cargos para atividades específicas e em casos de urgência; e
– Serão vinculados ao RGPS (INSS).
5) Cargo de liderança e assessoramento
– Não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
– Será admitido via seleção simplificada;
– Deverão ocupar cargos de natureza política e de comissão;
– Serão vinculados ao RGPS (INSS).
(Com agências)