A comissão especial da “reforma” administrativa na Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (22/6) a primeira audiência pública, de 12 programadas, com o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), antecipando possíveis alterações no texto. A sessão foi de caráter mais técnico, enquanto se aguarda a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevista para o próximo dia 30, data ainda a ser confirmada.
Segundo Maia, uma questão importante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, a da estabilidade para futuros servidores, ainda dependerá de regulamentação posterior. O texto fala em estabilidade para carreiras típicas de Estado. “Não pretendemos uma definição do que seja carreira típica de Estado em emenda. Ficaremos na dependência de uma lei complementar”, afirmou.
Ele também citou o tópico sobre livre nomeação de cargos de chefia, manifestando discordância. “Eu me associo a todos aqueles que entendem que esse ponto da PEC deve ser modificado”, adiantou o relator. Segundo Maia, a preocupação é evitar “intromissão política indevida na administração pública”.
“Inovação”
Inovação no serviço público foi o tema básico da audiência de terça-feira. Participaram, entre outros, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (Ministério da Economia), Caio Paes de Andrade; o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual; o presidente na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Diogo Costa; e a livre-docente Irene Nohara, doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).
Para Nohara, o Estado é único capaz de bancar investimentos em inovação, tema que para ela deve ser usado como diretriz da gestão e não como princípio constitucional. A doutora em Direito do Estado argumentou que a proposta pode trazer de volta dinâmicas próprias do coronelismo representando o que chamou de “inovação destruidora”. Nohara sugeriu a inclusão de administrativistas no debate dessa reforma capazes de apontar caminhos que não uma PEC que traz o risco de precarizar o setor público ao invés de melhorá-lo.
Na mesma linha, a doutora em Administração Pública e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, destacou que inovação de fato seria retomar regras já existentes no setor público. “Se queremos aprimorar serviços públicos vale a pena retomar desafios anteriores”, disse. Para a especialista, não se pode discutir eficiência nos serviços públicos se recursos não chegam e não são aplicados de modo a aprimorar o setor. “O problema não pode ser analisado sem que se discuta a guerra fiscal de despesas”, pontuou.
Nesse sentindo, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, reforçou que a atual proposta de reforma administrativa apenas repete um projeto ultraliberal que não deu certo no Chile e não está dando certo no mundo. “Onde estão os R$ 300 bilhões em dez anos que o ministro Paulo Guedes diz que essa reforma economiza?”, questiona. (Com agências)