Quais servidores serão atingidos pela proposta de reforma administrativa do governo federal que tramita na Câmara dos Deputados? Confira nesta quarta edição do especial de perguntas e respostas sobre a reforma preparado pelo Sintrasef e compartilhe com seus colegas e contatos:

O governo fala que somente os novos servidores serão atingidos. Isso é verdade? Como ficam aposentados e pensionistas?

Não. A reforma atinge todos, novos e futuros. Ativos e aposentados. Mesmo que num primeiro momento somente os novos não teriam direito à estabilidade, os atuais seriam submetidos a avaliações de desempenho subjetivas.

Na medida em que os novos estariam submetidos a todo tipo de pressão, pois não teriam estabilidade, os atuais seriam submetidos a avaliações de desempenho com critérios subjetivos que permitirão avaliações com cunho ideológico por parte da chefia de plantão, acarretando, certamente, perseguições, em especial a quem defenda os direitos coletivos e individuais. Aliás, atualmente cresce o número de denúncias de tais perseguições em órgãos públicos como Ibama e IBGE. Também é bom lembrar que a atual legislação já prevê a demissão de servidores estáveis.

Aposentados e pensionistas também seriam atingidos pelo fim da paridade e integralidade (os que têm direito), pois a paridade seria vinculada a carreiras em extinção. Da mesma forma, a remuneração ligada à premiação por produtividade tira, por definição, a possibilidade de os aposentados receberem e aumentará a diferença salarial entre ativos e inativos.

Os atuais servidores e servidoras ainda serão atingidos em vários aspectos, uma vez que a reforma:

-Facilita a quebra da estabilidade no emprego;

-Proíbe a progressão e a promoção com base apenas em tempo de serviço e torna obrigatória a vinculação com a avaliação de desempenho;

-Proíbe licença-prêmio, licença-assiduidade ou por tempo de serviço;

-Elimina as cotas de cargos que deveriam ser ocupados apenas por servidor e servidora de carreira;

-Permite que, por motivação político-partidária, comissionadas e comissionados sejam destituídos, mesmo que tenham ingressado via concurso;

-Amplia a atuação dos cargos de livre provimento em funções estratégicas, técnicas e gerenciais;

-Acaba com o Regime Jurídico Único;

-Dá ao presidente da República plenos poderes para extinguir, por decreto, cargos, planos de carreiras, colocar servidor em disponibilidade e extinguir órgãos, inclusive autarquias;

-Coloca como referência o salário dos novos servidores e servidoras. Como o salário de ingresso será reduzido, legitima o congelamento salarial a longo prazo, sob alegação de disparidade salarial;

-Veda a redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde.

By Imprensa

O Sintrasefe – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – foi fundado em 26 de setembro de 1989. Entidade sindical representativa dos servidores públicos federais da administração direta e indireta no Estado do Rio de Janeiro, o Sintrasefe tem em sua base cerca de 250 mil servidores, dos quais 35 mil estão filiados, distribuídos em cerca de 60 órgãos públicos

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